Uma pessoa procura o nome de uma empresa no buscador e o primeiro resultado é o anúncio de um concorrente. Outra digita o endereço que imagina ser o site oficial e cai em uma página que usa a mesma marca para vender produtos de terceiros. Situações assim deixaram de ser exceção. Para quem investiu anos em reputação, o efeito é concreto: o cliente que já tinha decidido procurar aquela empresa é levado para outra.

O direito brasileiro não proíbe a publicidade digital nem a disputa por clientes na internet. O que ele reprime é a forma desleal de conquistar essa clientela. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça construiu uma linha bastante clara sobre o tema, e decisões de 2026 mostram que ela continua sendo aplicada, agora também a domínios e páginas virtuais.

Onde está a fronteira entre concorrência legítima e desleal

Disputar clientes faz parte da livre iniciativa. Uma empresa pode anunciar, oferecer preço menor, investir em atendimento e aparecer bem posicionada nas buscas. O STJ tem usado um critério simples para separar o lícito do ilícito: quando a conquista de clientes decorre da eficiência própria ou das falhas do concorrente, a concorrência tende a ser leal; quando decorre de atos injustos, próximos do abuso de direito, ela é desleal.

A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) descreve como crime de concorrência desleal, entre outras condutas, empregar meio fraudulento para desviar clientela de outrem (art. 195, III) e usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios (art. 195, V). Na esfera civil, o art. 209 assegura ao prejudicado o direito a perdas e danos também por atos de concorrência desleal não expressamente previstos na lei, quando tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios ou a criar confusão entre estabelecimentos, produtos ou serviços.

Marca do concorrente como palavra-chave em anúncios

O caso mais frequente é a compra, em plataformas de anúncios, de palavra-chave idêntica à marca ou ao nome empresarial de um concorrente. Assim, quem pesquisa pela empresa A vê primeiro o anúncio da empresa B.

A Quarta Turma do STJ enfrentou a questão pela primeira vez no REsp 1.937.989/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2022) e reconheceu concorrência desleal nessa prática, com base no art. 195, III e V, da Lei da Propriedade Industrial e no art. 10 bis da Convenção da União de Paris. Para o relator, a contratação do serviço de priorização de resultados é lícita, mas não pode ser usada para causar confusão ou associação proposital à marca de quem atua no mesmo nicho.

A Terceira Turma, no REsp 2.032.932/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 8/8/2023), organizou a análise em três requisitos. Em regra, há concorrência desleal quando:

  • a palavra-chave comprada corresponde à marca registrada ou ao nome empresarial de outra empresa;
  • o titular da marca e quem compra a palavra-chave atuam no mesmo ramo, oferecendo produtos ou serviços semelhantes;
  • o uso da palavra-chave é capaz de afetar as funções da marca de identificar a origem e de proteger o investimento feito nela.

Esses requisitos ajudam a evitar exageros. Usar palavras genéricas do setor, como o nome de um serviço, não se confunde com usar a marca de um concorrente determinado. E empresas de ramos diferentes, em princípio, não disputam a mesma clientela.

A plataforma de anúncios também responde

Um ponto que chama atenção é a responsabilidade de quem vende o anúncio. No REsp 2.096.417/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024), o STJ manteve a condenação de um provedor de buscas que comercializou a marca de uma empresa como palavra-chave para a concorrente.

O tribunal afastou a limitação de responsabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que trata de conteúdo gerado por terceiros. No mercado de links patrocinados, segundo a relatora, o provedor atua como fornecedor de serviços de publicidade, tem controle sobre as palavras-chave que vende e pode tecnicamente evitar a violação. Ao mesmo tempo, o STJ calibrou a ordem judicial: a proibição deve alcançar a venda da palavra-chave a concorrentes, e não o uso da marca por qualquer pessoa, o que prejudicaria a própria titular e empresas de outros ramos.

Domínios e páginas na internet: as decisões de 2026

A mesma lógica tem sido aplicada a endereços eletrônicos e páginas que usam marca alheia.

Em março de 2026, no AREsp 2.551.093/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026), o STJ negou provimento ao recurso de uma empresa condenada, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a deixar de usar marca registrada de terceiro em seus domínios e páginas virtuais, com indenização por danos morais e lucros cessantes. O recurso esbarrou na Súmula 7, que impede o reexame de provas no STJ, e a condenação foi mantida.

Em setembro de 2026, no AgInt no AREsp 2.510.390/SP (Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026), foi mantida a ordem que impediu o uso de uma expressão como marca e em domínio eletrônico, considerando a anterioridade do registro no INPI e a atuação das partes em segmento semelhante, ainda que os nomes empresariais convivessem havia mais de duas décadas.

A mensagem prática é que o registro da marca no INPI pesa, e que o domínio na internet não é terra sem dono: quem registra endereço com marca alheia, no mesmo ramo, assume risco de ser obrigado a deixar de usá-lo e de indenizar.

Indenização: o que pode ser pedido

Reconhecida a concorrência desleal, a empresa prejudicada pode pedir a cessação da prática (tutela inibitória), inclusive em caráter liminar quando houver risco de dano de difícil reparação (Lei 9.279/1996, art. 209, § 1º), além de indenização.

Quanto aos danos materiais, a lei permite calcular os lucros cessantes pelo critério mais favorável ao prejudicado: o que ele teria ganhado sem a violação, o que o infrator ganhou com ela ou o valor que o infrator teria pago por uma licença (art. 210). Nos casos de links patrocinados, o STJ registrou que a prática configura concorrência desleal e dispensa a demonstração de prejuízo concreto para surgir o dever de indenizar, deixando a apuração do valor para a liquidação.

Há, porém, limites. No REsp 2.047.758/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/4/2025), que tratava de desvio de clientela por empregados, sem uso de marca, o STJ reconheceu a concorrência desleal durante o contrato de trabalho, mas não a estendeu ao período posterior à saída, na ausência de cláusula de não concorrência. Cada situação depende do tipo de ato desleal praticado e do que foi pactuado.

A questão está pacificada?

No STJ, a orientação das duas Turmas de direito privado é convergente. Não há, contudo, tese fixada em recurso repetitivo ou no regime da relevância, e há relatos de decisões de tribunais estaduais que examinam com mais cautela se a simples compra de palavra-chave, sem confusão efetiva, basta para caracterizar o ilícito. Por isso, a prova da confusão, do mesmo ramo de atuação e do registro da marca continua decisiva em cada caso.

Medidas práticas para proteger a marca na internet

  • registrar a marca no INPI nas classes em que a empresa atua; sem registro, a proteção é mais difícil;
  • registrar os domínios principais e variações próximas do nome;
  • pesquisar periodicamente o próprio nome nos buscadores e nas redes sociais, guardando capturas de tela com data, endereço e anúncio exibido;
  • usar os canais de reclamação de marca das próprias plataformas, quando disponíveis;
  • notificar extrajudicialmente o concorrente, com prazo para cessar o uso;
  • se a prática persistir, avaliar ação com pedido liminar de abstenção e indenização, incluindo, quando cabível, a plataforma que comercializou o anúncio.

Do outro lado, quem anuncia deve revisar as palavras-chave das próprias campanhas, inclusive as sugeridas automaticamente ou escolhidas por agências, para não incluir marcas de concorrentes.

Conclusão

A internet ampliou as formas de disputar clientes, mas não mudou a regra de fundo: é legítimo vencer pela qualidade, pelo preço ou pela comunicação; não é legítimo pegar carona na marca alheia. O STJ tem reprimido o uso de marca de concorrente em anúncios e em domínios, com ordem de abstenção e indenização, e as decisões de 2026 confirmam essa linha.

Questões dessa natureza exigem análise individualizada dos documentos e das circunstâncias do caso. A Cioccari Advocacia realiza consultas presenciais em Ribeirão Preto e on-line, mediante agendamento prévio.

Referências oficiais

  • BRASIL. Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 195, III e V, 209 e 210. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 13 nov. 2026.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quarta Turma vê concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google (REsp 1.937.989/SP), notícia de 26/8/2022. Notícia oficial. Acesso em: 13 nov. 2026.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Informativo de Jurisprudência n. 785: REsp 2.032.932/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023. Acesso em: 13 nov. 2026.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados (REsp 2.096.417/SP), notícia de 9/7/2024. Notícia oficial. Acesso em: 13 nov. 2026.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária n. 20 (23/7/2024): links patrocinados e dano presumido. Acesso em: 13 nov. 2026.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Informativo de Jurisprudência n. 849: REsp 2.047.758/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/4/2025. Acesso em: 13 nov. 2026.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREsp 2.551.093/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN 12/3/2026. Pesquisa de Jurisprudência do STJ. Acesso em: 13 nov. 2026.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no AREsp 2.510.390/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN 18/9/2026. Pesquisa de Jurisprudência do STJ. Acesso em: 13 nov. 2026.

Leia também: concorrência desleal: como identificar, provar e agir, uso indevido de marca e a página de Direito Civil, Consumidor e Marcas.

Cioccari Advocacia — Marcas e Propriedade Intelectual.


Sobre o autor

Laurício Antonio Cioccari é advogado (OAB/SP 188508), à frente do Cioccari Advocacia, em Ribeirão Preto/SP, com atuação em Direito Imobiliário, Civil e Consumidor, Médico e da Saúde e Educacional. Atua na orientação de empresas, clínicas e profissionais em registro e defesa de marcas, notificações e ações contra uso indevido de marca e concorrência desleal.

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