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BIBLIOTECA EDITORIAL

Artigos & estudos jurídicos.

Conteúdos jurídicos assinados e organizados por área de atuação.

Consentimento informado: o que médicos e clínicas devem documentarDireito Medico e da Saude

Consentimento informado: o que médicos e clínicas devem documentar

O que a lei e o Código de Ética Médica exigem sobre o dever de informar o paciente, os riscos de responsabilidade civil e os cuidados documentais para médicos e clínicas.

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Comprar imóvel por procuração ou com retrovenda: dois riscos que podem anular o negócioDireito Imobiliario

Comprar imóvel por procuração ou com retrovenda: dois riscos que podem anular o negócio

Na compra de imóveis de maior valor, dois problemas se repetem: o negócio feito por procurador sem poderes suficientes, ou por quem não é o proprietário registrado, e a compra e venda com retrovenda que, na prática, esconde um empréstimo com garantia. Os dois podem custar o imóvel e o dinheiro pago.

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Concorrente usando sua marca no Google ou em domínio: o que diz o STJ e como agirDireito Civil e Consumidor

Concorrente usando sua marca no Google ou em domínio: o que diz o STJ e como agir

Comprar a marca do concorrente como palavra-chave em anúncios ou usá-la em domínios pode configurar concorrência desleal. Veja o que o STJ decidiu, inclusive em 2026, e como proteger sua marca na internet.

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Médico nas redes sociais: quando a informação vira responsabilidade civilDireito Medico e da Saude

Médico nas redes sociais: quando a informação vira responsabilidade civil

Sentença da Justiça Federal condenou médico a indenizar por desinformação sobre mamografia nas redes. Entenda os limites éticos e civis da comunicação médica e como médicos e clínicas podem se prevenir.

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Pacto antenupcial: como definir o regime de bens e proteger o patrimônio antes do casamentoDireito Civil e Consumidor

Pacto antenupcial: como definir o regime de bens e proteger o patrimônio antes do casamento

Entenda o que a lei exige para o pacto antenupcial valer: escritura pública, registro no Registro de Imóveis, limites e cuidados para empresários e proprietários de imóveis.

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Locação por temporada vencida: o que muda após 30 diasDireito Imobiliario

Locação por temporada vencida: o que muda após 30 dias

O que acontece quando o inquilino de temporada permanece no imóvel por mais de 30 dias após o vencimento, segundo a Lei do Inquilinato, e como o locador deve agir.

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Aluguel em atraso: despejo, cobrança e a posição do fiadorDireito Imobiliario

Aluguel em atraso: despejo, cobrança e a posição do fiador

Medidas jurídicas à disposição do proprietário diante da inadimplência no aluguel: despejo, cobrança, execução e a situação do fiador.

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Refis Ribeirão 2026: descontos, prazos e riscos jurídicos da adesãoDireito Civil e Consumidor

Refis Ribeirão 2026: descontos, prazos e riscos jurídicos da adesão

Entenda quais dívidas entram no Refis Ribeirão 2026, os descontos por forma de pagamento, os prazos até 18/12 e os riscos jurídicos de aderir, especialmente com execução fiscal em andamento.

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Registro de marca no INPI: como escolher a classe e evitar o indeferimentoDireito Civil e Consumidor

Registro de marca no INPI: como escolher a classe e evitar o indeferimento

Pesquisa de anterioridade, escolha da classe, motivos de indeferimento e prazos do registro de marca no INPI, segundo a Lei 9.279/1996.

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Fraude à execução na compra de imóvel: o que o comprador precisa saberDireito Imobiliario

Fraude à execução na compra de imóvel: o que o comprador precisa saber

Entenda como a fraude à execução pode atingir quem compra imóvel, o que a Súmula 375 do STJ exige e quais cuidados reduzem o risco da operação.

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Holding imobiliária após a reforma tributária: o que muda para quem aluga imóveisDireito de Familia e Sucessões

Holding imobiliária após a reforma tributária: o que muda para quem aluga imóveis

IBS e CBS sobre aluguéis, ITBI após o Tema 1.348 do STF, doação de quotas e venda futura: o que avaliar antes de constituir uma holding imobiliária.

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Plano Municipal de Educação em Ribeirão Preto: o que é e como participarDireito Educacional

Plano Municipal de Educação em Ribeirão Preto: o que é e como participar

Entenda o que é o Plano Municipal de Educação, o prazo fixado pela Lei 15.388/2026 e como a participação da sociedade fortalece o direito à educação em Ribeirão Preto.

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Namoro qualificado ou união estável: o que muda no patrimônio e na herançaDireito Civil e Consumidor

Namoro qualificado ou união estável: o que muda no patrimônio e na herança

Filho em comum e noivado bastam para configurar união estável? Entenda os requisitos legais e os efeitos patrimoniais e sucessórios.

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Cobrança de condomínio em atraso: título executivo e penhora do imóvelDireito Imobiliario

Cobrança de condomínio em atraso: título executivo e penhora do imóvel

Como funciona a cobrança de cotas condominiais: título executivo, encargos legais, responsabilidade do adquirente e limites da penhora do imóvel, inclusive do bem de família.

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Desconsideração da personalidade jurídica: quando o patrimônio do sócio responde pela dívida da empresaDireito Civil e Consumidor

Desconsideração da personalidade jurídica: quando o patrimônio do sócio responde pela dívida da empresa

A falta de bens ou o fechamento irregular da empresa bastam para atingir o patrimônio do sócio? Veja o que exigem o art. 50 do Código Civil, o CPC e o STJ (Tema 1.210).

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Compra de negócio em funcionamento: como adquirir imóvel, marca e estabelecimento sem herdar o passivoDireito Imobiliario

Compra de negócio em funcionamento: como adquirir imóvel, marca e estabelecimento sem herdar o passivo

Adquirir um negócio em funcionamento envolve imóvel, marca, contratos e passivo, cada um com regra própria. O artigo mostra o que verificar e formalizar para não herdar dívidas.

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Imóvel na planta: atraso na entrega e o que diz o STJDireito Imobiliario

Imóvel na planta: atraso na entrega e o que diz o STJ

Tolerância de 180 dias, multa, aluguel pela privação do imóvel e fim do INCC: veja o que a lei e o STJ dizem sobre o atraso na entrega da obra.

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Benfeitorias em imóvel alugado: quando o locatário tem direito à indenização e à retençãoDireito Imobiliario

Benfeitorias em imóvel alugado: quando o locatário tem direito à indenização e à retenção

Obras feitas pelo inquilino geram indenização? Entenda a diferença entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias na locação, o papel da autorização e o efeito da cláusula de renúncia.

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Usucapião extrajudicial de imóvel: requisitos, etapas e riscosDireito Imobiliario

Usucapião extrajudicial de imóvel: requisitos, etapas e riscos

Como funciona o pedido de usucapião diretamente no cartório de registro de imóveis: documentos exigidos, notificações, prazos e riscos que podem levar a rejeição ou ao juiz.

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Ação renovatória de locação comercial: requisitos, prazos e riscos para locador e locatárioDireito Imobiliario

Ação renovatória de locação comercial: requisitos, prazos e riscos para locador e locatário

Entenda quando o locatário tem direito à renovação compulsória do contrato comercial, o prazo para propor a ação, os documentos exigidos e o limite de cinco anos fixado pelo STJ.

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Comprar imóvel em leilão judicial: riscos e cuidados do arrematanteDireito Imobiliario

Comprar imóvel em leilão judicial: riscos e cuidados do arrematante

O desconto de um leilão judicial costuma refletir riscos. Veja o que verificar no edital, nas dívidas do imóvel e nos prazos para invalidar a arrematação.

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Built to suit: o que os tribunais já decidiram e o que isso exige do contratoDireito Imobiliario

Built to suit: o que os tribunais já decidiram e o que isso exige do contrato

O que é a locação em construção ajustada e como o STJ e o TJSP decidiram três questões que mais geram litígio: valor da causa, revisão do aluguel e renúncia.

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Venda de imóvel alugado: preferência do inquilino e denúncia da locaçãoDireito Imobiliario

Venda de imóvel alugado: preferência do inquilino e denúncia da locação

Venda de imóvel locado: entenda o direito de preferência do inquilino, o prazo de 30 dias, a averbação do contrato e a denúncia pelo novo proprietário.

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Inventário em cartório com herdeiro menor ou testamento: o que mudou e quando isso é possívelDireito Civil e Consumidor

Inventário em cartório com herdeiro menor ou testamento: o que mudou e quando isso é possível

Explicação didática sobre quando o inventário pode ser feito em cartório com herdeiro menor ou testamento, segundo a Resolução CNJ 571/2024, e quais documentos reunir.

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Cláusulas restritivas no testamento: o que a lei permite sobre a legítimaDireito de Familia e Sucessões

Cláusulas restritivas no testamento: o que a lei permite sobre a legítima

Entenda quando o testador pode impor inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, o papel da justa causa no artigo 1.848 do Código Civil e a sub-rogação.

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Cancelamento de plano de saúde empresarial com poucas vidas: o que diz o STJDireito Medico e da Saude

Cancelamento de plano de saúde empresarial com poucas vidas: o que diz o STJ

O STJ fixou, no Tema 1.047, que a rescisão de plano empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivo idôneo. Veja o que isso significa e quais documentos reunir.

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Reajuste de plano de saúde por CNPJ ou MEI: como contestar o aumentoDireito Medico e da Saude

Reajuste de plano de saúde por CNPJ ou MEI: como contestar o aumento

Veja como funciona o reajuste de planos coletivos com menos de 30 beneficiários, o que a operadora deve informar e quais documentos reunir para contestar o aumento.

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Falso coletivo em plano de saúde: o que é e como identificarDireito Medico e da Saude

Falso coletivo em plano de saúde: o que é e como identificar

Entenda o que se chama de falso coletivo em plano de saúde, como identificar o contrato e quais documentos reunir para a análise jurídica.

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Casos de marcas no STJ: o que Prada, links patrocinados e “champagne” ensinam sobre concorrência deslealDireito Civil e Consumidor

Casos de marcas no STJ: o que Prada, links patrocinados e “champagne” ensinam sobre concorrência desleal

Três decisões do STJ mostram como a Justiça trata imitação de marca, links patrocinados e os limites do exclusivo, com lições práticas contra a concorrência desleal.

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Transferência de mantença de IES: o que é, consequências e quando haverá avaliação do MECDireito Educacional

Transferência de mantença de IES: o que é, consequências e quando haverá avaliação do MEC

A transferência de mantença de IES deve ser comunicada ao MEC em 60 dias e as novas condições são analisadas no recredenciamento. Veja prazos, riscos e vedações.

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Abrir uma faculdade: exigências do MEC para o imóvel da sede e cuidados com o contrato de locaçãoDireito Educacional

Abrir uma faculdade: exigências do MEC para o imóvel da sede e cuidados com o contrato de locação

O que o MEC exige quanto ao imóvel no credenciamento de uma faculdade, a diferença entre sede e polo e como estruturar o prazo e o contrato de locação.

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Imóvel residencial alugado para fins comerciais: quem obtém a licença e quem responde pela mudança de usoDireito Imobiliario

Imóvel residencial alugado para fins comerciais: quem obtém a licença e quem responde pela mudança de uso

Quando um imóvel residencial é anunciado e alugado para uso comercial, a lei fixa deveres gerais e deixa ao contrato a divisão de licenças, obras e devolução.

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Locação residencial com prazo inferior a 30 meses: riscos e como regularizarDireito Imobiliario

Locação residencial com prazo inferior a 30 meses: riscos e como regularizar

Contratos residenciais com menos de 30 meses se prorrogam por prazo indeterminado e dificultam a retomada. Veja os riscos e como regularizar.

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Contrato verbal de locação: riscos para proprietários, imobiliárias e inquilinosDireito Imobiliario

Contrato verbal de locação: riscos para proprietários, imobiliárias e inquilinos

A locação sem contrato escrito é válida, mas expõe locador e locatário a riscos de prova, prazo, retomada, garantia, vistoria e venda do imóvel.

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Bem de família: quando o imóvel pode ser penhorado e o que isso muda na compra, na venda e na cobrançaDireito Imobiliario

Bem de família: quando o imóvel pode ser penhorado e o que isso muda na compra, na venda e na cobrança

O bem de família é protegido pela Lei nº 8.009/1990, mas a proteção tem exceções. Veja quando o imóvel pode ser penhorado e que cuidados adotar em compra, venda, fiança e cobrança.

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Garantias na locação: fiança, caução ou seguro-fiança e os riscos para a imobiliáriaDireito Imobiliario

Garantias na locação: fiança, caução ou seguro-fiança e os riscos para a imobiliária

Fiança, caução, seguro de fiança ou cotas de fundo: o que a Lei do Inquilinato permite, o que veda e como imobiliárias e proprietários devem acompanhar a garantia durante toda a locação.

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Demora em alvarás e licenças: quando cabem mandado de segurança ou ação com multaDireito Imobiliario

Demora em alvarás e licenças: quando cabem mandado de segurança ou ação com multa

Processo administrativo parado? Entenda os prazos legais, o mandado de segurança e a ação de obrigação de fazer com multa.

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Holding de imóveis de aluguel: as cotas dos pais passam aos herdeiros sem inventário?Direito Civil e Consumidor

Holding de imóveis de aluguel: as cotas dos pais passam aos herdeiros sem inventário?

As cotas da holding imobiliária integram a herança, mas o ingresso dos herdeiros depende do contrato social e o inventário continua necessário.

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Concorrência desleal: como identificar, provar e quais medidas adotarDireito Civil e Consumidor

Concorrência desleal: como identificar, provar e quais medidas adotar

Entenda o que a Lei da Propriedade Industrial considera concorrência desleal, quais medidas civis e criminais existem e como a empresa pode se prevenir e reunir provas.

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Multa por devolução antecipada do imóvel alugado: como a lei calculaDireito Imobiliario

Multa por devolução antecipada do imóvel alugado: como a lei calcula

Entenda como a Lei do Inquilinato trata a multa de quem devolve o imóvel antes do fim do contrato, quando ela é proporcional, quando há dispensa e quais cuidados evitam litígios.

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Imóvel de famosos: casos reais que mostram por que fazer due diligence antes de comprarDireito Imobiliario

Imóvel de famosos: casos reais que mostram por que fazer due diligence antes de comprar

Casos noticiados de Ivete Sangalo, Richarlison e outros mostram os riscos de comprar imóvel sem análise prévia. Entenda a due diligence imobiliária.

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Alunos transferidos sem aval, fusão de mantenedoras e acervo acadêmico: o que a regra permiteDireito Educacional

Alunos transferidos sem aval, fusão de mantenedoras e acervo acadêmico: o que a regra permite

Quando o aluno pode ser transferido de instituição sem seu aval? Entenda venda e fusão de mantenedoras, encerramento de cursos, guarda do acervo acadêmico e riscos de ação judicial.

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Prazo para emissão do diploma no ensino superior: o atraso gera dano moral?Direito Educacional

Prazo para emissão do diploma no ensino superior: o atraso gera dano moral?

Qual o prazo para a faculdade emitir o diploma? Veja a Portaria MEC 1.095/2018, o que dizem as atuações do Ministério Público e três decisões do TJSP sobre dano moral por atraso.

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Documentos de matrícula no ensino superior: o CPF vale como identidade?Direito Educacional

Documentos de matrícula no ensino superior: o CPF vale como identidade?

Quais documentos pedir na matrícula do ensino superior? O CPF vale como identidade, o RG antigo tem validade e o que muda com a nova Carteira de Identidade Nacional.

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Grau, título, diploma e certificado: o que cada um confere na educaçãoDireito Educacional

Grau, título, diploma e certificado: o que cada um confere na educação

Qual a diferença entre grau, título, diploma e certificado? Entenda o que conferem a graduação, o tecnólogo, a especialização e o stricto sensu, e o caso do médico, do engenheiro e do advogado.

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Parecer do CNE sobre inteligência artificial na educação: como escolas e faculdades podem se protegerDireito Educacional

Parecer do CNE sobre inteligência artificial na educação: como escolas e faculdades podem se proteger

O Parecer CNE/CP 15/2026 trata do uso de inteligência artificial na educação. Entenda o que se sabe e como escolas, faculdades e universidades podem se proteger juridicamente.

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Contrato de prestação de serviços educacionais: precisa registrar em cartório?Direito Educacional

Contrato de prestação de serviços educacionais: precisa registrar em cartório?

O contrato educacional precisa de registro em cartório? Para que serve o registro, o cartório analisa cláusulas abusivas e como a revisão jurídica preventiva protege escolas e faculdades.

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Inventário extrajudicial: quando o cartório pode ser usado e o que mudou com as novas regras do CNJDireito Civil e Consumidor

Inventário extrajudicial: quando o cartório pode ser usado e o que mudou com as novas regras do CNJ

Requisitos do inventário em cartório, a participação de menores e incapazes, o testamento e a mudança de 2026 sobre o ITCMD, conforme o CPC e a Resolução CNJ 35/2007.

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Curatela: o que é, quem pode ser curador, curatela compartilhada e escolha em vidaDireito Civil e Consumidor

Curatela: o que é, quem pode ser curador, curatela compartilhada e escolha em vida

Guia didático sobre curatela: quem pode pedir, ordem legal do curador, o que ocorre se não houver família, escolha em vida, mais de um curador e funções distintas, com base na lei e no STJ.

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Ação de prestação de contas: para que serve, quem pode pedir e como funcionaDireito Civil e Consumidor

Ação de prestação de contas: para que serve, quem pode pedir e como funciona

Entenda a ação de exigir contas: para que serve, as duas fases, o caso da pensão alimentícia, a situação do condômino e os cuidados antes de ajuizar.

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Financiamento imobiliário em atraso: intimação, retomada e leilão do imóvelDireito Imobiliario

Financiamento imobiliário em atraso: intimação, retomada e leilão do imóvel

Entenda, passo a passo, o que acontece com o imóvel financiado em atraso: intimação, prazo de 15 dias, consolidação, leilão e o que pode ser feito em cada etapa.

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Distrato de imóvel com alienação fiduciária: vale a Lei 9.514 ou o CDC?Direito Imobiliario

Distrato de imóvel com alienação fiduciária: vale a Lei 9.514 ou o CDC?

Quando o imóvel tem alienação fiduciária, o desfazimento da compra pode seguir a Lei 9.514 ou o CDC. Veja o que o STJ decidiu nos Temas 1.095 e 1.420 e o papel do registro do contrato.

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Caso Cielo: o sobrenome de uma pessoa pode virar marca de empresa?Direito Civil e Consumidor

Caso Cielo: o sobrenome de uma pessoa pode virar marca de empresa?

O embate entre o nadador Cesar Cielo e a empresa Cielo mostra os riscos de adotar sobrenome de pessoa como marca. Veja o que diz a Lei da Propriedade Industrial e como se prevenir.

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Faculdade descredenciada pelo MEC: o aluno pode pedir as mensalidades de volta?Direito Educacional

Faculdade descredenciada pelo MEC: o aluno pode pedir as mensalidades de volta?

O STJ entendeu que a instituição descredenciada que não viabiliza o diploma deve restituir as mensalidades. Veja o que isso significa para alunos e para instituições.

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Negativação indevida: direitos do consumidor e dano moral segundo o STJDireito Civil e Consumidor

Negativação indevida: direitos do consumidor e dano moral segundo o STJ

Quando a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida, como pedir a exclusão e em quais casos cabe dano moral, com as súmulas e teses do STJ.

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Dívida de energia do inquilino anterior: a concessionária pode exigir?Direito Imobiliario

Dívida de energia do inquilino anterior: a concessionária pode exigir?

Distribuidora condiciona a troca de titularidade ao pagamento de débitos do morador anterior? Veja o que orienta a ANEEL, o que o STJ diz sobre a natureza pessoal da dívida e como agir.

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Honorários na convenção de condomínio: o que o STJ decidiu e o que ainda está em abertoDireito Imobiliario

Honorários na convenção de condomínio: o que o STJ decidiu e o que ainda está em aberto

O STJ vetou incluir honorários contratuais na execução de cotas, mas a decisão não é vinculante e o tema voltou à Segunda Seção (Tema 1478), com recursos especiais suspensos. Veja o que vale hoje para condomínios e condôminos.

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Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador recebe de voltaDireito Imobiliario

Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador recebe de volta

Como a Lei dos Distratos disciplina a devolução de valores quando o comprador desiste de imóvel na planta: retenção, prazos, patrimônio de afetação, atraso na entrega e loteamentos.

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Doação com reserva de usufruto: o que avaliar antes de transferir imóveis aos filhosDireito Civil e Consumidor

Doação com reserva de usufruto: o que avaliar antes de transferir imóveis aos filhos

Doar imóvel aos filhos mantendo o usufruto exige atenção ao registro, à colação, ao limite da parte disponível e às cláusulas restritivas.

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Despejo por falta de pagamento: o que a imobiliária deve documentarDireito Imobiliario

Despejo por falta de pagamento: o que a imobiliária deve documentar

O que a Lei do Inquilinato exige na ação de despejo por falta de pagamento, como a garantia locatícia altera o processo e quais documentos a imobiliária deve organizar antes de ajuizar.

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Separação obrigatória de bens: o cônjuge sobrevivente herda?Direito de Familia e Sucessões

Separação obrigatória de bens: o cônjuge sobrevivente herda?

Quando o cônjuge casado em separação obrigatória de bens herda? O artigo explica a ordem do artigo 1.829 do Código Civil, a diferença para a separação convencional e a tese do STF para maiores de 70 anos.

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Direito Civil e Consumidor

Uso indevido de marca: que medidas podem ser adotadas e como a indenização é analisada

Marca igual ou parecida usada por terceiro: registro, provas, notificação, tutela de urgência, indenização e prevenção, com base na Lei 9.279/1996 e no entendimento do STJ.

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Direito Medico e da Saude

Carência, urgência e emergência no plano de saúde: quando a cobertura não pode esperar

Carência possui regras legais específicas. Em urgência e emergência, o contrato deve ser confrontado com a Lei nº 9.656/1998 e regulamentação da ANS.

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Direito Medico e da Saude

Cancelamento do plano de saúde: a notificação do beneficiário pode ser decisiva

Cancelamentos unilaterais exigem análise do tipo de contrato, motivo e comunicação prévia. STJ decidiu caso relevante sobre fraude de terceiro em 2026.

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Direito Medico e da Saude

Reembolso pelo plano de saúde: quando despesas fora da rede podem ser restituídas

Reembolso depende do contrato e das circunstâncias do atendimento. Urgência, emergência e impossibilidade de uso da rede possuem regras específicas.

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Direito Medico e da Saude

Medicamento off label e plano de saúde: prescrição fora da bula garante cobertura?

Uso off label não produz resposta única sobre cobertura. Indicação, finalidade, local de administração, evidência e regime legal precisam ser analisados.

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Direito Medico e da Saude

Cirurgia robótica no tratamento oncológico: precedente do STJ em 2026

STJ determinou cobertura de cirurgia robótica para câncer de próstata em caso julgado em 2026. Entenda a importância e os limites do precedente.

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Direito Medico e da Saude

Home care e plano de saúde: o que está em discussão no Tema 1.340 do STJ

STJ discute em repetitivo se é abusiva a cláusula que exclui internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Veja o estado atual.

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Direito Medico e da Saude

Tratamento fora do Rol da ANS: quando pode existir cobertura

A ausência de procedimento no Rol da ANS não encerra automaticamente a análise. Lei e jurisprudência exigem critérios técnicos específicos.

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Direito Medico e da Saude

Plano de saúde negou tratamento: quais documentos precisam ser analisados antes da ação

Negativa de plano de saúde deve ser analisada com contrato, relatório médico, Rol da ANS, diretrizes de utilização e justificativa formal da operadora.

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Direito Medico e da Saude

Inteligência artificial na medicina: quem responde pela decisão clínica?

Ferramentas de inteligência artificial podem auxiliar decisões médicas, mas não eliminam autonomia profissional, sigilo, validação clínica e dever de documentação.

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Direito Medico e da Saude

Diretor técnico médico: função formal ou responsabilidade efetiva?

Diretor técnico não deve ser nome apenas em cadastro. A função envolve deveres institucionais, organização do serviço e observância das normas médicas.

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Direito Medico e da Saude

Contratos em clínicas médicas: onde surgem os conflitos entre sócios e profissionais

Clínicas médicas precisam definir remuneração, uso da marca, pacientes, responsabilidades, saída de sócios, estrutura e dados antes do conflito.

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Direito Medico e da Saude

LGPD em clínicas e consultórios: dados de saúde exigem proteção reforçada

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis. Clínicas e consultórios precisam controlar acesso, compartilhamento, armazenamento e incidentes.

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Direito Medico e da Saude

Telemedicina: requisitos jurídicos que médicos e clínicas não podem ignorar

Telemedicina exige consentimento, prontuário, segurança de dados, responsabilidade técnica e avaliação sobre adequação do atendimento remoto.

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Direito Medico e da Saude

Publicidade médica nas redes sociais: o que mudou e quais riscos permanecem

A Resolução CFM nº 2.336/2023 ampliou possibilidades de publicidade médica, mas manteve limites contra sensacionalismo, promessa de resultado e publicidade enganosa.

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Direito Medico e da Saude

Quando um atendimento médico vira investigação policial: como o profissional deve agir

Eventos adversos graves podem gerar investigação policial. Saiba como preservar documentos, sigilo, coerência defensiva e prova técnica.

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Direito Medico e da Saude

Sindicância e processo ético-profissional no CRM: por que a defesa deve começar cedo

Uma denúncia no CRM exige resposta técnica, documental e estratégica desde a sindicância. Entenda a importância de preservar prontuários e reconstruir fatos.

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Direito Medico e da Saude

Cirurgia estética e expectativa de resultado: como reduzir riscos jurídicos

Cirurgias estéticas exigem cuidado especial com indicação, expectativa, consentimento, documentação fotográfica e informação sobre resultados possíveis.

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Direito Medico e da Saude

Erro médico ou evento adverso? Como a responsabilidade civil deve ser analisada

Resultado desfavorável não significa automaticamente erro médico. Entenda culpa, nexo causal, prova pericial e documentação clínica.

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Direito Medico e da Saude

Prontuário médico: documento clínico, dever ético e prova jurídica

Prontuário incompleto pode fragilizar a defesa profissional. Saiba como documentação clínica, guarda e sigilo influenciam processos médicos.

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Direito Medico e da Saude

Consentimento informado: por que o termo não pode ser tratado como simples formulário

Entenda por que o consentimento informado exige diálogo, documentação e informação individualizada sobre riscos, alternativas e benefícios do tratamento.

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Direito Educacional

Assessoria jurídica preventiva para escolas e faculdades: onde estão os principais riscos

Contratos, mensalidades, regulação, inclusão, dados, disciplina e documentos acadêmicos exigem acompanhamento jurídico permanente nas instituições de ensino.

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Direito Educacional

Conflitos entre família, aluno e instituição: por que a comunicação pode definir o resultado jurídico

Muitos litígios educacionais começam com comunicação falha. Saiba como escolas e faculdades podem estruturar registros, reuniões e respostas institucionais.

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Direito Educacional

Encerramento de curso ou turma: como proteger os direitos dos alunos e reduzir o passivo institucional

Encerrar curso, turma ou unidade exige planejamento acadêmico, regulatório e contratual para assegurar continuidade, documentação e direitos dos estudantes.

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Direito Educacional

Publicidade de cursos: quando a comunicação comercial pode gerar obrigação jurídica

Promessas sobre curso, modalidade, infraestrutura, duração e carreira podem integrar a relação de consumo. Veja os cuidados jurídicos na publicidade educacional.

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Direito Educacional

Estágios e atividades práticas: como estruturar convênios sem transferir riscos indevidos à instituição

Estágios, clínicas, hospitais e campos de prática exigem contratos claros sobre supervisão, responsabilidades, seguro, dados e atendimento ao aluno.

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Direito Educacional

e-MEC e atos autorizativos: pequenos erros podem produzir grandes riscos regulatórios

Credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação exigem governança regulatória permanente e dados consistentes no e-MEC.

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Direito Educacional

Processo de supervisão do MEC: como uma IES deve se preparar e reagir

Processos de supervisão podem gerar medidas corretivas e sanções. Entenda por que resposta técnica, documental e tempestiva é decisiva para a IES.

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Direito Educacional

Nova Política de EaD: o que as instituições de ensino superior precisam revisar

O Decreto nº 12.456/2025 e a Portaria MEC nº 506/2025 alteraram a oferta de graduação presencial, semipresencial e a distância. Veja os principais impactos.

Ler artigo →
Direito Educacional

Acervo acadêmico digital: por que a governança documental virou tema estratégico para IES

A digitalização do acervo acadêmico exige integridade, rastreabilidade, guarda e segurança. Veja por que o tema é estratégico para instituições de ensino superior.

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Direito Educacional

Diploma digital: obrigações atuais das instituições de ensino superior

Desde 2025, IES do sistema federal devem emitir diplomas de graduação em formato digital. Em 2026, a obrigação alcançou também títulos stricto sensu e residências em saúde.

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Direito Educacional

Autonomia acadêmica e intervenção judicial: quando uma decisão educacional pode ser revista?

Notas, reprovação, frequência e critérios acadêmicos pertencem à esfera educacional, mas decisões ilegais ou arbitrárias podem ser controladas.

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Direito Educacional

Processo disciplinar de aluno: como evitar nulidades e judicialização

Advertência, suspensão e desligamento exigem procedimento coerente com regimento, contrato e garantias de defesa. Saiba como reduzir nulidades.

Ler artigo →
Direito Educacional

Aluno com deficiência: inclusão, adaptações e vedação de cobrança adicional

Instituições privadas de ensino devem observar as regras de inclusão da pessoa com deficiência e não podem cobrar valores adicionais pelo atendimento obrigatório.

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Direito Educacional

Bullying e cyberbullying: quais deveres jurídicos recaem sobre a escola?

A legislação brasileira impõe deveres de prevenção e enfrentamento à violência escolar. Entenda os riscos jurídicos para instituições de ensino.

Ler artigo →
Direito Educacional

LGPD em escolas e faculdades: por que dados acadêmicos exigem governança própria

Escolas e faculdades tratam grande volume de dados pessoais. Veja os principais pontos de atenção da LGPD na rotina educacional.

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Direito Educacional

A instituição pode recusar rematrícula de aluno inadimplente?

Saiba como a Lei nº 9.870/1999 trata a inadimplência e a renovação de matrícula em escolas e faculdades privadas.

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Direito Educacional

Reajuste de mensalidades escolares: como reduzir o risco de questionamentos

A Lei nº 9.870/1999 disciplina a formação da anuidade e da semestralidade escolar. Veja como estruturar reajustes e documentação de custos.

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Direito Educacional

Cobrança judicial de mensalidades escolares: quais documentos a instituição deve preservar

Contrato, matrícula, histórico financeiro e prova da prestação do serviço são decisivos para a cobrança judicial de mensalidades escolares.

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Direito Educacional

Inadimplência escolar: o que a instituição de ensino pode e não pode fazer

Entenda os limites legais da escola ou faculdade diante de mensalidades em atraso e como estruturar uma cobrança juridicamente segura.

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Direito Educacional

Contrato educacional: como reduzir riscos jurídicos para escolas e faculdades

Contratos educacionais bem estruturados reduzem inadimplência, conflitos de consumo e litígios. Veja os pontos jurídicos que escolas e faculdades devem revisar.

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Direito Imobiliario

Comprar imóvel de pessoa ou empresa endividada: como reduzir o risco

A aquisição de imóvel pertencente a vendedor endividado exige análise de execução, insolvência, matrícula, preço e boa-fé do comprador.

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Direito Imobiliario

Due diligence imobiliária em operações de alto padrão: o custo de prevenir é menor que o custo de litigar

Entenda como funciona uma due diligence imobiliária em negócios de alto valor e por que a análise jurídica deve preceder a assinatura e o pagamento.

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Direito Imobiliario

Comprar imóvel para investimento exige uma due diligence diferente?

A compra de imóvel para renda deve considerar não apenas segurança da propriedade, mas viabilidade jurídica da estratégia de exploração econômica.

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Direito Imobiliario

Comissão de corretagem: até onde vai a responsabilidade do corretor?

STJ definiu no Tema 1.173 os limites da responsabilidade do corretor por inadimplementos da construtora ou incorporadora.

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Direito Imobiliario

Paguei o imóvel, mas o vendedor não transfere: adjudicação compulsória

Quando o comprador cumpre o negócio e o vendedor não transfere o imóvel, a adjudicação compulsória pode permitir a obtenção do registro.

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Direito Imobiliario

ITBI em imóvel de alto valor: o Município pode impor um valor de referência?

STJ definiu no Tema 1.113 importantes regras sobre base de cálculo do ITBI e valor de referência municipal. Entenda os impactos.

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Direito Imobiliario

Vagas de garagem em condomínios de alto padrão: o que realmente pertence ao comprador?

Vagas de garagem podem ser unidades autônomas, áreas vinculadas ou sujeitas a regras condominiais. Saiba por que verificar a documentação.

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Direito Imobiliario

Cobertura, rooftop e terraço: área exclusiva ou área comum?

Terraços, coberturas e rooftops podem gerar conflitos sobre propriedade e uso exclusivo. A matrícula e a instituição do condomínio são decisivas.

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Direito Imobiliario

Reforma de apartamento de alto padrão: até onde vai o direito do proprietário?

Reformas em apartamentos de luxo podem atingir estrutura, fachada, áreas comuns e instalações. Saiba quais riscos jurídicos precisam ser considerados.

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Direito Imobiliario

Airbnb e estadias de curta duração em condomínio: o que mudou em 2026

STJ discute em repetitivo se destinação residencial do condomínio basta para impedir locações de curta duração por plataformas digitais.

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Direito Imobiliario

Vícios ocultos em imóveis de luxo: quando o problema aparece depois da mudança

Infiltrações, impermeabilização, acústica, climatização e falhas estruturais podem surgir depois da compra de imóvel de alto padrão.

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Direito Imobiliario

O imóvel foi entregue, mas não corresponde ao padrão prometido

Acabamento, áreas comuns, equipamentos e padrão construtivo podem gerar discussão quando o imóvel entregue diverge do contratado.

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Direito Imobiliario

Imóvel de alto padrão na planta: atraso na entrega e prejuízos do comprador

O atraso na entrega de imóvel de alto padrão pode gerar consequências contratuais e indenizatórias. Veja como a situação deve ser analisada.

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Direito Imobiliario

Holding patrimonial e compra de imóveis: quando a estrutura merece análise prévia

Comprar imóvel em nome próprio ou por holding patrimonial exige análise jurídica, tributária, sucessória e empresarial da situação concreta.

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Direito Imobiliario

Comprar imóvel com usufruto: quais são os riscos?

Saiba o que significa comprar imóvel gravado com usufruto e quais cautelas jurídicas são necessárias antes da aquisição.

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Direito Imobiliario

Comprar imóvel proveniente de inventário exige cuidados especiais?

Imóveis provenientes de inventário podem ser adquiridos com segurança, mas exigem análise da sucessão, partilha, representação e registro.

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Direito Imobiliario

Contrato de compra e venda de imóvel milionário: o que analisar antes do sinal

Antes de pagar o sinal de um imóvel milionário, cláusulas contratuais, documentação e riscos precisam ser analisados juridicamente.

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Direito Imobiliario

Processos judiciais do vendedor podem colocar a compra do imóvel em risco?

Descubra quando dívidas e processos do vendedor podem representar risco para quem pretende adquirir um imóvel de alto valor.

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Direito Imobiliario

Matrícula limpa significa imóvel juridicamente seguro?

A matrícula sem penhoras ou gravames não elimina todos os riscos de uma compra imobiliária. Saiba o que deve ser analisado antes da aquisição.

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Direito Imobiliario

Comprar um imóvel de alto padrão exige mais do que conferir a matrícula

A matrícula é o começo da investigação, não o seu fim. Entenda o que a due diligence imobiliária deve analisar antes de fechar a compra de um imóvel de alto valor.

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