Em muitos conflitos entre pacientes, médicos e clínicas, a discussão não gira em torno de a técnica ter sido bem executada, mas de o paciente ter sido, ou não, informado de forma adequada antes de decidir. É nesse ponto que o consentimento informado deixa de ser uma formalidade e se torna um dos principais elementos de prova da relação assistencial.

Este artigo explica, com base em textos oficiais lidos para esta publicação, o que o ordenamento exige de médicos e clínicas, quais riscos jurídicos nascem da informação insuficiente e que cuidados documentais reduzem esses riscos.

O que significa consentimento informado

Consentimento informado é a manifestação de vontade do paciente, ou de seu representante legal, dada depois de receber esclarecimentos compreensíveis sobre diagnóstico, objetivos do tratamento, riscos e alternativas. Não se confunde com uma assinatura em formulário genérico: o que importa é que a informação tenha sido efetivamente prestada, em linguagem adequada à pessoa, e que isso possa ser demonstrado.

O Código Civil, no art. 15, estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. O dispositivo revela o fundamento da regra: a pessoa decide sobre o próprio corpo, e só decide bem quando sabe o que está em jogo.

O que diz o Código de Ética Médica

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) trata do tema em mais de um ponto. O art. 22 veda ao médico deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal depois de esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. O art. 34 veda deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar-lhe dano, hipótese em que a informação deve ser dada ao representante legal.

O art. 87, por sua vez, exige prontuário legível para cada paciente, com os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, preenchido a cada avaliação. Na prática, é o prontuário que costuma registrar o que foi explicado, quando e por quem. Sobre esse ponto, veja também o artigo Prontuário médico: documento clínico e prova jurídica.

Responsabilidade do médico e da clínica

No Código de Defesa do Consumidor, o art. 6º, inciso III, garante ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços, inclusive sobre os riscos que apresentem. O art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

Em termos práticos, isso significa que a clínica ou o hospital, como fornecedores do serviço, podem ser chamados a responder por falha de informação sem que o paciente precise provar culpa, enquanto o médico, individualmente, é analisado pelo critério da culpa, que o Código Civil, no art. 186, associa à ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A análise de cada caso depende das provas, do tipo de procedimento e do que foi efetivamente comunicado ao paciente.

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do serviço, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. A aplicação do prazo a cada situação concreta exige análise individual.

Onde costumam surgir os problemas

  • Termos genéricos, assinados no balcão ou na véspera do procedimento, sem espaço para dúvidas e sem descrição dos riscos específicos daquele paciente.
  • Prontuário incompleto, sem registro da conversa sobre alternativas, riscos e expectativas.
  • Procedimentos eletivos e estéticos, em que a expectativa do paciente é um ponto sensível. Sobre esse tema, leia Cirurgia estética e expectativa de resultado.
  • Paciente menor de idade ou sem condições de decidir, em que é preciso identificar corretamente o representante legal.
  • Divergência entre o que o médico afirma ter explicado e o que consta nos documentos da clínica.

Medidas preventivas para médicos e clínicas

Algumas práticas ajudam a demonstrar que o dever de informar foi cumprido: entregar o termo com antecedência razoável; individualizar os riscos e as alternativas, em vez de usar texto padronizado para todos os casos; registrar no prontuário a conversa com o paciente; conferir quem assina, e em qual qualidade; e revisar periodicamente os modelos de documentos da clínica à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. Nenhum documento substitui a informação prestada de forma clara, mas um bom registro permite comprovar que ela ocorreu.

E para o paciente?

O paciente que tenha dúvida sobre se recebeu informações suficientes deve reunir o prontuário, os termos assinados, receitas, exames e comunicações trocadas com a clínica. A análise desses documentos é o ponto de partida para saber se houve falha de informação e quais medidas são cabíveis.

Conclusão

O consentimento informado protege o paciente, que decide com conhecimento, e protege o profissional e a clínica, que passam a ter registro do que foi esclarecido. Questões dessa natureza exigem análise individualizada dos documentos e das circunstâncias do caso. A Cioccari Advocacia realiza consultas presenciais em Ribeirão Preto e on-line, mediante agendamento prévio.

Referências oficiais

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 15 e 186 — Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br (acesso em 18/11/2026).
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, III, 14 e 27 — Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br (acesso em 18/11/2026).
  • Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), arts. 22, 34 e 87 — Conselho Federal de Medicina: sistemas.cfm.org.br (acesso em 18/11/2026).

Cioccari Advocacia — Direito Médico e da Saúde. Veja também a página Direito Médico e da Saúde.


Sobre o autor

Laurício Antonio Cioccari é advogado (OAB/SP 188508), à frente do Cioccari Advocacia, em Ribeirão Preto/SP, com atuação em Direito Médico e da Saúde, Direito Imobiliário, Direito Educacional e Direito Civil. Coordena curso de pós-graduação em Direito Médico e assessora clínicas e instituições de saúde e ensino. Atua na orientação jurídica de médicos, clínicas e pacientes em temas de responsabilidade civil, consentimento e documentação assistencial.

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